No Brasil o atendimento a pessoa com
deficiência assumiu primeiramente um caráter institucional e iniciou com a
criação do Imperial Instituto de Cegos (1854) e o Instituto dos Surdos Mudos
(1857). Já no século XX foi fundado o Instituto Pestalozzi (1926); em 1954 foi
fundada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e em 1945 foi
criada a Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff (BRASIL, 2008).
Contudo, é com a vigência da Lei nº
4.024 (BRASIL,1961) que o atendimento a pessoas com deficiências alcança um
caráter educacional, onde a Constituição de 1988 assegura o Atendimento
Educacional Especializado (AEE) em escolas regulares de ensino. A Lei de
Diretrizes Básicas da Educação Nacional LDB-EN nº 9.394 (BRASIL,1996) fortalece
essa proposta tratando em um único capitulo a oferta do AEE em
escolas regulares e em espaços especializados,bem como a especialização do
professor e a inserção da pessoa com Necessidades Educacionais Especiais
(NEE) no mercado de trabalho.
Já o Decreto nº 6.094 (BRASIL,2007) objetiva
garantir o acesso e a permanência de pessoas com NEE em classes comuns, e o
Decreto nº 6.571 (BRASIL,2008) assegurar a o apoio técnico e financeiro da
União para as ações que se referem à oferta e ampliação do AEE no sistema de
ensino publico. Essas ações tem como primórdio a implementação da
Sala de Recurso Multifuncional (SRM), a formação continuada dos professores,
gestores e demais profissionais da educação, adequação arquitetônica,
elaboração e distribuição de recursos pedagógicos.
No texto "Projeto Escola Viva -
Garantindo o acesso e permanência de todos os alunos na escola.
Alunos com necessidades educacionais especiais.
Visão Histórica, disponível no site do MEC
é possível conhecer outros pontos marcantes na legislação educacional
no contexto inclusivo.
Referências
BRASIL. Fixa as diretrizes
e bases da educação nacional. Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Disponível
em< http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4024-20-dezembro-1961-353722-normaatualizada-pl.pdf>
Acesso em 20 de Out. 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa
do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988
________. Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - Lei nº 9394/96. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf>. Acesso em 20 de Out.
2014.
_______.
MEC/SEESP. Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre o
atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60
da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto
no 6.253, de 13 de novembro de 2007. Brasília.
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